AREsp 2724822 - DECISAO

AREsp 2724822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não se configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), diante da conclusão do Tribunal de origem de que não houve comprovação da posse prévia exigida pelo art. 561 do CPC.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majorados os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Reexame De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO SERGIO VAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 necessidade de comprovação de posse prévia para reintegração de posse (art. 561 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não se configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), diante da conclusão do Tribunal de origem de que não houve comprovação da posse prévia exigida pelo art. 561 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majorados os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por PAULO SERGIO VAZ.
  • Não conheço do recurso especial.