REsp 2230862 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria o reexame do quadro fático-probatório (data de ingresso, época das construções, boa ou má-fé), procedimento vedado em recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JESSICA LUIZ DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Posse De Má Fé, Direito De Retenção, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Usucapião Posse De Má Fé Direito De Retenção Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

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Parties

JESSICA LUIZ DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para conhecimento e provimento do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 561 do Código de Processo Civil ao pedido de reintegração de posse
  3. 3 aplicação do art. 1.291 do Código Civil quanto ao direito de retenção e indenização por benfeitorias

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria o reexame do quadro fático-probatório (data de ingresso, época das construções, boa ou má-fé), procedimento vedado em recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.