AREsp 3104444 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; assim aplicaram-se os arts. 932, III do CPC e 253, p. único, I do RISTJ, sendo incabível o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e matérias constitucionais no recurso especial.

Parties
Agravante: ARISTIDES ALVES; Recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Recorrida: Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Do Estado, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Direito Administrativo Processo Civil Reintegração De Posse Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Do Estado Ônus Da Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ARISTIDES ALVES

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrida

Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 abuso de autoridade ou força desproporcional por parte de agentes estatais
  2. 2 responsabilidade da Massa Falida e do Estado por danos materiais
  3. 3 extinção da reconvenção sem julgamento de mérito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; assim aplicaram-se os arts. 932, III do CPC e 253, p. único, I do RISTJ, sendo incabível o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e matérias constitucionais no recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC