AREsp 3165042 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, mediante confronto com a moldura fática do acórdão recorrido, que o exame da matéria dispensaria reavaliação probatória vedada pela Súmula nº 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA MAXIMA PEREIRA DE JESUS; Reconvinte: Massa Falida; Ente Público: Fazenda Estadual (Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Reconvenção, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Prova E Prova Atípica, Motivação Do Acórdão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prerrogativas Da Defensoria Pública E Advogados, Liberdade De Informação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Reintegração De Posse Reconvenção Admissibilidade Recursal Ônus Da Prova E Prova Atípica Motivação Do Acórdão E Embargos De Declaração +4 more

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Parties

MARIA MAXIMA PEREIRA DE JESUS

Agravante

Massa Falida

Reconvinte

Fazenda Estadual (Estado de São Paulo)

Ente Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reconvenção
  2. 2 responsabilidade civil do Estado por danos materiais e morais
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, mediante confronto com a moldura fática do acórdão recorrido, que o exame da matéria dispensaria reavaliação probatória vedada pela Súmula nº 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.