AREsp 3182672 - DECISAO

AREsp 3182672 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido decidiu pela impossibilidade de reconhecimento do direito real de habitação em face de copropriedade; assim, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NILMA DA SILVA ARAUJO; Recorridos: Luci de Oliveira Soares e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Direito Real De Habitação, Sucessão, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Saisine
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Direito Real De Habitação Sucessão Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Saisine

Case Brief

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Parties

NILMA DA SILVA ARAUJO

Recorrente

Luci de Oliveira Soares e Outros

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.196, 1.200, 1.210 e 1.829, inciso III, do Código Civil
  2. 2 reconhecimento de posse justa por herdeira
  3. 3 reconhecimento do direito real de habitação em caso de copropriedade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido decidiu pela impossibilidade de reconhecimento do direito real de habitação em face de copropriedade; assim, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Major o os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC