AREsp 3163199 - DECISAO

AREsp 3163199 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, pois a impugnação recai sobre decisão que deferiu tutela provisória (medida liminar) cuja natureza precária admite modificação pela instância a quo, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF; além disso, o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não há ilegalidade federal apta a ensejar conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SVI CARGO - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EM GERAL LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela De Urgência, Medida Liminar, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Reais/posse Reintegração De Posse Tutela De Urgência Medida Liminar Reexame De Provas Súmula 735/stf +1 more

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Parties

SVI CARGO - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EM GERAL LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que concede liminar ou tutela de urgência
  2. 2 Aplicação do art. 300, §3º, CPC quanto ao risco de irreversibilidade
  3. 3 Requisito da posse para a ação de reintegração de posse (art.561 CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, pois a impugnação recai sobre decisão que deferiu tutela provisória (medida liminar) cuja natureza precária admite modificação pela instância a quo, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF; além disso, o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não há ilegalidade federal apta a ensejar conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.