AREsp 3038539 - DECISAO

AREsp 3038539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as alegações referentes ao art. 489, §1º, incisos III e IV do CPC e a agravante não opôs embargos de declaração para suprir a omissão (aplicando-se a Súmula 356/STF); ademais, o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VANDERSON OZELAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 356/stf

Case Brief

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Parties

VANDERSON OZELAME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, incisos III e IV do Código de Processo Civil
  2. 2 violação do art. 561 do Código de Processo Civil (alegação de não comprovação dos requisitos da reintegração de posse)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as alegações referentes ao art. 489, §1º, incisos III e IV do CPC e a agravante não opôs embargos de declaração para suprir a omissão (aplicando-se a Súmula 356/STF); ademais, o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.