AREsp 3088698 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), tornando inviável o processamento do recurso especial; ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ALOIZIO GOMES DE CASTRO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial (não conhecimento do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ).
Legal Topics
Reintegração De Posse, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Inovação Recursal Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE ALOIZIO GOMES DE CASTRO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 carência de interesse de agir por inadequação da via possessória
  2. 2 reexame do contexto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 admissibilidade e processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), tornando inviável o processamento do recurso especial; ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial (não conhecimento do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ).

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial.
  • Não conheceu-se do recurso especial por exigir reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).