AREsp 3158937 - DECISAO

AREsp 3158937 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não refutou de maneira específica todos os fundamentos apontados pelo tribunal de origem como causa de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, tendo em vista que a decisão que não admite o recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ESTARLAINE CRISTIAN HONORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Pinheirinho, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Pinheirinho Inadmissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTARLAINE CRISTIAN HONORATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de exame de dispositivos constitucionais no recurso especial (apontada pelo tribunal a quo)
  3. 3 decisão que não admite recurso especial é dispositivamente única e deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não refutou de maneira específica todos os fundamentos apontados pelo tribunal de origem como causa de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, tendo em vista que a decisão que não admite o recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.