AREsp 3158937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais relativas à comprovação dos danos materiais dependiam de reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); os pedidos de lucros cessantes e taxa de ocupação não foram conhecidos por serem genéricos e não terem sido impugnados (Súmula 283/STF); e faltou prequestionamento quanto ao art. 103 da LFR (Súmula 211/STJ). Foi aplicada também a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.; Parte: massa falida; Parte: Estado; Parte: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reconvenção
Processual Civil Administrativo Direito Civil Reintegração De Posse Responsabilidade Civil Danos Materiais Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.

Agravante

massa falida

Parte

Estado

Parte

Município

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem aplicou corretamente o direito ao reconhecer a responsabilidade da massa falida e a existência de danos materiais com base nas provas dos autos
  2. 2 Se seria cabível condenação em taxa de utilização do imóvel e lucros cessantes pela longa ocupação
  3. 3 Se houve prequestionamento sobre a aplicação do art. 103 da LFR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais relativas à comprovação dos danos materiais dependiam de reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); os pedidos de lucros cessantes e taxa de ocupação não foram conhecidos por serem genéricos e não terem sido impugnados (Súmula 283/STF); e faltou prequestionamento quanto ao art. 103 da LFR (Súmula 211/STJ). Foi aplicada também a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC