AREsp 2846592 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o STJ não conheceu das alegações constitucionais por serem incognoscíveis na via especial; as teses relativas aos arts. 26, §1º e 33-A da Lei 9.514/1997 e art. 104 do CC não foram debatidas no acórdão recorrido atraindo as Súmulas n. 282/STF e 211/STJ; e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para afastar a suspensão da ação possessória por prejudicialidade externa, sendo que eventual verificação em sentido contrário demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; questões sobre bem de família e proteção ao idoso dependem de prova e revolvimento probatório, impossível na instância especial.

Parties
Agravante: CAPITAL MARKETING LTDA ME; Agravante: LIS ANDREA FERREIRA BARBOSA; Agravante: LEONARDO DERIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Desprovido (quarta Turma, Sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ação Anulatória De Consolidação Da Propriedade, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Bem De Família, Proteção Ao Idoso, Alienação Fiduciária, Súmulas E Óbices Sumulares
Direito Processual Civil Reintegração De Posse Ação Anulatória De Consolidação Da Propriedade Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Bem De Família Proteção Ao Idoso Alienação Fiduciária +1 more

Case Brief

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Parties

CAPITAL MARKETING LTDA ME

Agravante

LIS ANDREA FERREIRA BARBOSA

Agravante

LEONARDO DERIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Desprovido (quarta Turma, Sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo possessório com fundamento no art. 313, V, a, do CPC diante de ação anulatória da consolidação da propriedade
  2. 2 Violação dos arts. 26, §1º, e 33-A da Lei n. 9.514/1997 por falta de notificação e refinanciamento
  3. 3 Nulidade do negócio jurídico à luz do art. 104 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o STJ não conheceu das alegações constitucionais por serem incognoscíveis na via especial; as teses relativas aos arts. 26, §1º e 33-A da Lei 9.514/1997 e art. 104 do CC não foram debatidas no acórdão recorrido atraindo as Súmulas n. 282/STF e 211/STJ; e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para afastar a suspensão da ação possessória por prejudicialidade externa, sendo que eventual verificação em sentido contrário demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; questões sobre bem de família e proteção ao idoso dependem de prova e revolvimento probatório, impossível na instância especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC