AREsp 3111753 - DECISAO

Parties: Agravante / Autora: BANCO BMG S/A; Agravada / Ré: LUCIANA FERREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome: Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Case Brief

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BANCO BMG S/A

Agravante / Autora

LUCIANA FERREIRA DA SILVA

Agravada / Ré

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
2 possibilidade de condenação em perdas e danos sem especificação e prova no curso do processo
3 vedação à inovação recursal quanto à especificação de pedido genérico

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Recurso especial não conhecido
Majorar os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC