AREsp 3086354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 543 e Tema 577) no sentido de que a resolução de compromisso de compra e venda de imóvel submetido ao CDC depende de prévia manifestação judicial, de modo que, sem rescisão judicial, não se configura esbulho possessório apto a justificar reintegração de posse; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, havendo óbice processual (Súmula 83) e descumprimento dos requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravado/recorrido: Thiago Pereira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido (conheço E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Cláusula Resolutória, Prévia Manifestação Judicial, Esbulho Possessório, Antecipação De Tutela, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Reintegração De Posse Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Cláusula Resolutória Prévia Manifestação Judicial Esbulho Possessório +2 more

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Parties

L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Thiago Pereira Lima

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido (conheço E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a resolução de compromisso de compra e venda exige prévia manifestação judicial mesmo havendo cláusula resolutória expressa
  2. 2 Se notificação extrajudicial válida e cláusula resolutória permitem resolução automática do contrato e viabilizam ação possessória sem ação judicial autônoma de rescisão
  3. 3 Alegada violação ao art. 474 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 543 e Tema 577) no sentido de que a resolução de compromisso de compra e venda de imóvel submetido ao CDC depende de prévia manifestação judicial, de modo que, sem rescisão judicial, não se configura esbulho possessório apto a justificar reintegração de posse; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, havendo óbice processual (Súmula 83) e descumprimento dos requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, pois não fixados na origem.