Rcl 51224 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque não se trata do meio adequado para controlar a suposta má-aplicação de súmula ou jurisprudência do STJ pelas instâncias ordinárias, caracterizando uso da reclamação como sucedâneo recursal, situação vedada pela Constituição, pelo CPC e pelo Regimento Interno e pela jurisprudência consolidada do STJ; assim, a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: RAIMUNDO VITALINO DE FREITAS; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO; Interveniente: INCRA (INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA
Legal Topics
Reintegração De Posse, Súmula 150/stj, Competência Da Justiça Federal, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Súmula 150/stj Competência Da Justiça Federal Sucedâneo Recursal

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Parties

RAIMUNDO VITALINO DE FREITAS

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Reclamado

INCRA (INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA)

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 150 do STJ após manifestação do INCRA
  2. 2 se a reclamação é meio adequado para impugnar suposta má-aplicação de súmula
  3. 3 se a reclamação está sendo utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque não se trata do meio adequado para controlar a suposta má-aplicação de súmula ou jurisprudência do STJ pelas instâncias ordinárias, caracterizando uso da reclamação como sucedâneo recursal, situação vedada pela Constituição, pelo CPC e pelo Regimento Interno e pela jurisprudência consolidada do STJ; assim, a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.