AREsp 3163954 - DECISAO

AREsp 3163954 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o princípio da causalidade, com fundamento em premissas fáticas de inadimplemento dos réus e impossibilidade de restituição do bem, de modo a justificar a imposição dos ônus sucumbenciais aos apelantes. Ademais, não restou demonstrada violação de lei federal nem divergência jurisprudencial apta a ensejar reforma, sendo insuficiente a transcrição de ementas sem cotejo analítico. Por fim, a majoração dos honorários foi determinada nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Comércio de Veículos e Estacionamento Fayad Ltda.; Agravante: Esmaelo Fayad Portes; Recorrida: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Judicial (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Desistência Da Ação, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Divergência Jurisprudencial
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Parties

Comércio de Veículos e Estacionamento Fayad Ltda.

Agravante

Esmaelo Fayad Portes

Agravante

Banco do Brasil S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Judicial (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 90 do Código de Processo Civil em hipóteses de desistência com defesa apresentada
  2. 2 Incidência do princípio da causalidade na atribuição dos ônus sucumbenciais quando a ação decorre de inadimplemento e impossibilidade de restituição do bem
  3. 3 Fixação e majoração de honorários nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o princípio da causalidade, com fundamento em premissas fáticas de inadimplemento dos réus e impossibilidade de restituição do bem, de modo a justificar a imposição dos ônus sucumbenciais aos apelantes. Ademais, não restou demonstrada violação de lei federal nem divergência jurisprudencial apta a ensejar reforma, sendo insuficiente a transcrição de ementas sem cotejo analítico. Por fim, a majoração dos honorários foi determinada nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.