AREsp 3163904 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque: a) a citação do espólio na pessoa do cônjuge por publicação estava em conformidade com as normas aplicáveis, afastando nulidade; b) a impugnação ao valor da causa foi preclusa por não ter sido apresentada na oportunidade processual adequada, não sendo possível proceder à revisão de ofício no caso concreto sem reexaminar fatos e provas; c) a ocupação de bem público constitui mera detenção, insuscetível de retenção ou indenização por benfeitorias, de acordo com a jurisprudência consolidada (Súmula 619/STJ); e d) em razão do trabalho adicional em grau recursal, impuseram-se honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado no processo (art. 85, §11,...

Parties
Agravante: Ana Maria Ripamonte Gonçalves; Agravado: Município de Luiz Antônio; Réu: Espólio de Mário Luiz Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ocupação De Bem Público, Indenização Por Benfeitorias, Citação Do Espólio, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Preclusão, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Ocupação De Bem Público Indenização Por Benfeitorias Citação Do Espólio Valor Da Causa +4 more

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Parties

Ana Maria Ripamonte Gonçalves

Agravante

Município de Luiz Antônio

Agravado

Espólio de Mário Luiz Gonçalves

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação do espólio
  2. 2 direito à indenização por benfeitorias em bem público
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios e proveito econômico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: a) a citação do espólio na pessoa do cônjuge por publicação estava em conformidade com as normas aplicáveis, afastando nulidade; b) a impugnação ao valor da causa foi preclusa por não ter sido apresentada na oportunidade processual adequada, não sendo possível proceder à revisão de ofício no caso concreto sem reexaminar fatos e provas; c) a ocupação de bem público constitui mera detenção, insuscetível de retenção ou indenização por benfeitorias, de acordo com a jurisprudência consolidada (Súmula 619/STJ); e d) em razão do trabalho adicional em grau recursal, impuseram-se honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado no processo (art. 85, §11,...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo negado provimento
  • Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)