AREsp 3105239 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não analisou especificamente os arts. 934 e 935 do CPC e não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, de modo que incidem as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF, obstando o conhecimento da matéria federal; ademais, o recurso especial não é meio adequado para analisar suposta ofensa a resolução administrativa (não sendo lei federal).

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA VALE DO SOL LTDA (EPP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Servidão De Passagem, Prequestionamento, Publicação De Pauta E Sessão Virtual, Resolução CNJ N. 591/2024, Súmulas 211 E 282, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Reintegração De Posse Servidão De Passagem Prequestionamento Publicação De Pauta E Sessão Virtual Resolução CNJ N. 591/2024 Súmulas 211 E 282 Súmula 7 +1 more

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO SOL LTDA (EPP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 934 e 935 do CPC por publicação de pauta e julgamento virtual sem observância do rito
  2. 2 Aplicação da Resolução CNJ n. 591/2024 a sessões virtuais e ciência aos patronos
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não analisou especificamente os arts. 934 e 935 do CPC e não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, de modo que incidem as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF, obstando o conhecimento da matéria federal; ademais, o recurso especial não é meio adequado para analisar suposta ofensa a resolução administrativa (não sendo lei federal).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor fixado na origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça