AREsp 2950796 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou claramente as questões suscitadas (não há negativa de prestação jurisdicional), que o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e que a alegada deficiência de fundamentação não demonstra a ofensa legal indicada,...

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Parties
Embargada: Rosicler Sackser; Embargantes: Embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Fundamentação Deficiente, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Direito Processual Civil Reintegração De Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Fundamentação Deficiente Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf

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Parties

Rosicler Sackser

Embargada

Embargantes

Embargantes

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional quanto à indenização de frutos e à safra de milho 2020/2021
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação que impede a compreensão da alegada ofensa (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou claramente as questões suscitadas (não há negativa de prestação jurisdicional), que o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e que a alegada deficiência de fundamentação não demonstra a ofensa legal indicada, incidindo a Súmula n. 284/STF; por essas razões, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.