AREsp 3220362 - DECISAO

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Parties
Recorrente/agravante: Selecta Comércio e Indústria S.A. (Massa Falida); Recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Recorrido: Município de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Negado)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Reconvenção, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Recuperação Judicial E Falência Reintegração De Posse Responsabilidade Civil Danos Materiais Reconvenção +4 more

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Parties

Selecta Comércio e Indústria S.A. (Massa Falida)

Recorrente/agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrida

Município de São José dos Campos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Negado)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da massa falida como depositária pelos bens arrecadados
  2. 2 Comprovação do dano, nexo causal e culpa/dolo para responsabilidade civil
  3. 3 Admissibilidade da reconvenção (conexão com a causa principal, art. 343 CPC)