AREsp 3215123 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a fixação do termo final dos alugueres foi fundamentada na valoração do conjunto probatório pelo Tribunal de origem (presença de pessoa no imóvel em 21/10/2019 e ausência de prova de entrega das chaves) e o reexame dessas provas é inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO DE ABRANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Alugueres, Dano Moral, Art. 582 Do Código Civil, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Posse E Propriedade Comodato Reintegração De Posse Alugueres Dano Moral Art. 582 Do Código Civil +1 more

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Parties

PAULO DE ABRANCHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo final do pagamento de aluguéis pelo comodatário constituído em mora
  2. 2 aplicação do art. 582 do Código Civil
  3. 3 incabibilidade de reexame de provas em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a fixação do termo final dos alugueres foi fundamentada na valoração do conjunto probatório pelo Tribunal de origem (presença de pessoa no imóvel em 21/10/2019 e ausência de prova de entrega das chaves) e o reexame dessas provas é inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.