AREsp 3170769 - DECISAO

AREsp 3170769 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não enfrent ar especificamente a tese de constituto possessório (art. 1.267 do CC), suscitada de forma reiterada, a qual poderia, em tese, alterar o resultado ao embasar posse indireta; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489, §1º, IV do CPC, impondo anulação do acórdão dos embargos e retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica e fundamentada sobre a aplicação do art. 1.267 do CC e sua compatibilização com os requisitos do art. 561 do CPC, sem prévio exame do mérito das demais teses.

Parties
Recorrente: A.G.A. Empreendimentos e Construções Ltda.; Recorrida: Mátria Máquinas Tratores e Implementos Agrícolas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo, Com Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica e fundamentada sobre a aplicação do art. 1.267 do Código Civil e sua compatibilização com os requisitos do art. 561 do...
Legal Topics
Reintegração De Posse, Constituto Possessório, Posse Indireta, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processual Civil Reintegração De Posse Constituto Possessório Posse Indireta Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

A.G.A. Empreendimentos e Construções Ltda.

Recorrente

Mátria Máquinas Tratores e Implementos Agrícolas Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo, Com Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de posse anterior e caracterização de esbulho
  2. 2 Incidência do constituto possessório (art. 1.267 do CC) e possibilidade de posse indireta
  3. 3 Obrigação de confrontar especificamente tese suscitada (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não enfrent ar especificamente a tese de constituto possessório (art. 1.267 do CC), suscitada de forma reiterada, a qual poderia, em tese, alterar o resultado ao embasar posse indireta; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489, §1º, IV do CPC, impondo anulação do acórdão dos embargos e retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica e fundamentada sobre a aplicação do art. 1.267 do CC e sua compatibilização com os requisitos do art. 561 do CPC, sem prévio exame do mérito das demais teses.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica e fundamentada sobre a aplicação do art. 1.267 do Código Civil e sua compatibilização com os requisitos do art. 561 do...

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra a não admissão do recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial.