AREsp 2824175 - DECISAO

AREsp 2824175 - DECISAO

O agravo foi desprovido por falta de prequestionamento das matérias invocadas, por ausência de demonstração inequívoca de violação de lei federal no acórdão recorrido; ADPF e Resolução do CNDH não se enquadram como lei federal e matéria constitucional relativa à ADPF não pode ser examinada em recurso especial; aplicaram-se as súmulas pertinentes e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, ADPF 828/df, Resolução N. 20/2018 Do CNDH, Lei N. 14.216/2021
Direito Civil Processual Civil Reintegração De Posse Ônus Da Prova Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios ADPF 828/df +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de invocação de ADPF e resolução do CNDH em recurso especial
  3. 3 qualificação de normas aplicáveis à reintegração de posse

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido por falta de prequestionamento das matérias invocadas, por ausência de demonstração inequívoca de violação de lei federal no acórdão recorrido; ADPF e Resolução do CNDH não se enquadram como lei federal e matéria constitucional relativa à ADPF não pode ser examinada em recurso especial; aplicaram-se as súmulas pertinentes e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º