AREsp 3196027 - DECISAO

AREsp 3196027 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial por inexistir violação demonstrada de normas federais passíveis de reexame no recurso, pois o Tribunal de origem analisou os fatos e provas, e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7. Além disso, questões eventualmente não apreciadas pelo tribunal a quo não permitem conhecimento do recurso especial (Súmula 211). No mérito indicado, o acórdão regional decidiu corretamente que não cabe indenização locatícia por se tratar de permissão de uso administrativa, que a multa da Lei n.º 8.025/90 só incide após trânsito em julgado e que a reintegração de posse em favor da União se justificou ante inadimplemento e outras...

Parties
Apelante: UNIÃO FEDERAL; Apelante: LOURIVAL MUNIZ REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Indenização Por Valor Locatício, Taxa De Ocupação, Multa Por Ocupação Irregular (lei N.º 8.025/90), Gratuidade De Justiça, Preclusão Por Ausência De Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reintegração De Posse Indenização Por Valor Locatício Taxa De Ocupação Multa Por Ocupação Irregular (lei N.º 8.025/90) Gratuidade De Justiça Preclusão Por Ausência De Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Apelante

LOURIVAL MUNIZ REIS

Apelante

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 direito à indenização equivalente ao valor de locação do imóvel funcional
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art.15 da Lei n.º 8.025/90
  3. 3 direito do requerido em permanecer no imóvel após reintegração ao trabalho

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial por inexistir violação demonstrada de normas federais passíveis de reexame no recurso, pois o Tribunal de origem analisou os fatos e provas, e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7. Além disso, questões eventualmente não apreciadas pelo tribunal a quo não permitem conhecimento do recurso especial (Súmula 211). No mérito indicado, o acórdão regional decidiu corretamente que não cabe indenização locatícia por se tratar de permissão de uso administrativa, que a multa da Lei n.º 8.025/90 só incide após trânsito em julgado e que a reintegração de posse em favor da União se justificou ante inadimplemento e outras...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial