AREsp 3201600 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a permissão de uso do imóvel era precária e cessou com a aposentadoria da ocupante nos termos do Decreto n. 980/1993 (art.16,V); não se demonstrou nulidade processual com prejuízo concreto em razão de suposta citação inválida; e é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7), além de não ser possível conhecer de alegada ofensa direta à Constituição em recurso especial.

Parties
Agravante: Delza Ribeiro Rios; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Imóvel Funcional, Permissão De Uso, Aposentadoria, Decreto N. 980/1993, Nulidade Processual, Revelia, Irretroatividade De Norma
Direito Administrativo Direito Constitucional Reintegração De Posse Imóvel Funcional Permissão De Uso Aposentadoria Decreto N. 980/1993 Nulidade Processual +2 more

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Parties

Delza Ribeiro Rios

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 omissão/obliteração de pontos em acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 nulidade por ausência de citação/intimação e decretação de revelia (arts. 9º, 10 e 564 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a permissão de uso do imóvel era precária e cessou com a aposentadoria da ocupante nos termos do Decreto n. 980/1993 (art.16,V); não se demonstrou nulidade processual com prejuízo concreto em razão de suposta citação inválida; e é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7), além de não ser possível conhecer de alegada ofensa direta à Constituição em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o art. 98, §3º do CPC