AREsp 3210529 - DECISAO

AREsp 3210529 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7 do STJ) e houve entendimento de ausência de prova suficiente da posse anterior e de identificação precisa dos imóveis, além de inadequação do interesse processual para a providência buscada.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO PORTUGAL DE ALMEIDA; Recorrente: JOSELI NASCIMENTO DE ALMEIDA; Recorrido: FERNANDO PEREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR (JÚNIOR DA PAZ ETERNA); Recorrido: ARMANDO SOUZA AGUIAR (ARMANDO DE TAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Esbulho, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Posse Esbulho Admissibilidade De Recurso Especial Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO PORTUGAL DE ALMEIDA

Recorrente

JOSELI NASCIMENTO DE ALMEIDA

Recorrente

FERNANDO PEREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR (JÚNIOR DA PAZ ETERNA)

Recorrido

ARMANDO SOUZA AGUIAR (ARMANDO DE TAL)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 1.196, 1.210 e 1.228 do Código Civil
  2. 2 violação ao art. 561 do Código de Processo Civil
  3. 3 necessidade de reexame de prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7 do STJ) e houve entendimento de ausência de prova suficiente da posse anterior e de identificação precisa dos imóveis, além de inadequação do interesse processual para a providência buscada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se