AREsp 3203367 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente o fundamento central da decisão agravada, que assentou-se na incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de revolvimento do acervo probatório; a ausência de impugnação específica contraria o...

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Parties
Agravante: MRM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Recorrido: DER; Massa Falida: Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Arrematação Judicial, Assistente Litisconsorcial, Preclusão De Prova Técnica, Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Arrematação Judicial Assistente Litisconsorcial Preclusão De Prova Técnica Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

MRM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

DER

Recorrido

Massa Falida

Massa Falida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a arrematante deve figurar como assistente litisconsorcial
  2. 2 se a obrigação de desfazimento das obras irregulares recai sobre a arrematante ou sobre a Massa Falida
  3. 3 se a preclusão da prova técnica compromete a identificação da área objeto da reintegração

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente o fundamento central da decisão agravada, que assentou-se na incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de revolvimento do acervo probatório; a ausência de impugnação específica contraria o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., I, do RISTJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC