AREsp 3171475 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial diante da ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas (não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido), atraindo a incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; aplicou-se, ademais, majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDILENE PRADO DE SOUZA; Agravado: MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Ônus Da Prova, Prova Estatística, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Reintegração De Posse Prequestionamento Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF Ônus Da Prova Prova Estatística +3 more

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Parties

EDILENE PRADO DE SOUZA

Agravante

MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A

Agravado

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial diante da ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas (não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido), atraindo a incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; aplicou-se, ademais, majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial