AREsp 3238614 - DECISAO

AREsp 3238614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a divergência alegada ocorreu entre acórdãos do mesmo tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ, não tendo sido comprovado o dissídio por meio do cotejo analítico exigido; ademais, a certidão indicou trânsito em julgado e o despacho impugnado era orientação à Secretaria, de modo que nova intimação afrontaria a segurança jurídica.

Parties
Agravante: CLEIDE DE FATIMA ROCHA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Preparo, Intimação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13/stj
Direito Processual Civil Reintegração De Posse Preparo Intimação Dissídio Jurisprudencial Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

CLEIDE DE FATIMA ROCHA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vício de intimação para recolhimento do preparo
  2. 2 necessidade de intimação após retorno dos autos da instância superior
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial entre acórdãos do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a divergência alegada ocorreu entre acórdãos do mesmo tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ, não tendo sido comprovado o dissídio por meio do cotejo analítico exigido; ademais, a certidão indicou trânsito em julgado e o despacho impugnado era orientação à Secretaria, de modo que nova intimação afrontaria a segurança jurídica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Publique-se.