AREsp 3143907 - DECISAO

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Conhecer dos agravos, mas negar provimento ao recurso especial da parte autora em parte e não conhecer do recurso especial da parte ré, porquanto as alegadas violações implicariam reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais, havendo prova documental e testemunhal que justificou o reconhecimento da composse; determinou-se ainda majoração dos honorários de 10% para 14%, mantendo-se a divisão de 50% entre as partes.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE BRANDÍZIO DÁRIO; Recorrente: MANOEL QUINTANA RYDLEWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço dos agravos para: (a) conhecer em parte do recurso especial da parte autora e nesta parte negar-lhe provimento; (b) não conhecer do recurso especial da parte ré.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Composse, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Posse E Propriedade Reintegração De Posse Usucapião Composse Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE BRANDÍZIO DÁRIO

Recorrente

MANOEL QUINTANA RYDLEWSKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de documentos juntados com recurso de apelação (art. 435 CPC)
  2. 2 prescrição da ação possessória e termo inicial (art. 205 CC)
  3. 3 possibilidade de usucapião em terra devoluta

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos, mas negar provimento ao recurso especial da parte autora em parte e não conhecer do recurso especial da parte ré, porquanto as alegadas violações implicariam reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais, havendo prova documental e testemunhal que justificou o reconhecimento da composse; determinou-se ainda majoração dos honorários de 10% para 14%, mantendo-se a divisão de 50% entre as partes.

Court Disposition

Conheço dos agravos para: (a) conhecer em parte do recurso especial da parte autora e nesta parte negar-lhe provimento; (b) não conhecer do recurso especial da parte ré.

Orders

  • Majora-se a verba honorária de 10% para 14%, mantida a proporção de 50% definida pelo TJMS.
  • Publique-se.