AREsp 3241159 - DECISAO

AREsp 3241159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência dos requisitos essenciais ao processamento da ação possessória (insuficiência de prova do exercício fático da posse, ausência de comprovação do esbulho e incerteza quanto à data, além do lapso temporal entre o fato e o ajuizamento) e também considerou o reconhecimento da nulidade do contrato em ação anterior; a ausência de audiência de justificação prévia não configurou cerceamento diante da falta dos requisitos para medida liminar, e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARXLEY BRAGAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ação Possessória, Nulidade Contratual, Justificação Prévia, Valoração De Provas
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Ação Possessória Nulidade Contratual Justificação Prévia Valoração De Provas

Case Brief

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Parties

MARXLEY BRAGAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos para processamento da ação de reintegração de posse (posse, esbulho e data)
  2. 2 presença de litispendência/conexão/coisa julgada e efeitos de decisões anteriores
  3. 3 possibilidade de extinção prematura por ausência de justificação prévia e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência dos requisitos essenciais ao processamento da ação possessória (insuficiência de prova do exercício fático da posse, ausência de comprovação do esbulho e incerteza quanto à data, além do lapso temporal entre o fato e o ajuizamento) e também considerou o reconhecimento da nulidade do contrato em ação anterior; a ausência de audiência de justificação prévia não configurou cerceamento diante da falta dos requisitos para medida liminar, e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se