AREsp 3212953 - DECISAO

AREsp 3212953 - DECISAO

O agravante não refutou, de forma consistente, os óbices à admissibilidade: a incidência da Súmula 7/STJ (impedindo o reexame do conjunto probatório) e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial na forma do art. 1.029, § 1º, do CPC; assim, o agravo não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e houve majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante / Autor: WILSON DOS SANTOS BUENO; Agravado / Réu: JEFERSON ROQUE BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ônus Da Prova, Contrato Verbal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Ônus Da Prova Contrato Verbal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

WILSON DOS SANTOS BUENO

Agravante / Autor

JEFERSON ROQUE BUENO

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não refutar incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC
  3. 3 ônus probatório do autor (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravante não refutou, de forma consistente, os óbices à admissibilidade: a incidência da Súmula 7/STJ (impedindo o reexame do conjunto probatório) e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial na forma do art. 1.029, § 1º, do CPC; assim, o agravo não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e houve majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de 15% para 17% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.