AREsp 3237082 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão estadual examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes: comprovou-se a posse anterior e o esbulho nos termos do art. 561 do CPC e art. 1.196 do CC; em caso de duplicidade de matrículas prevalece o registro anterior independentemente da boa-fé do adquirente posterior;...

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Parties
Agravante: MARIA DAS DORES OLIVEIRA DE SÁ E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Registro Imobiliário, Duplicidade De Matrículas, Omissão Em Acórdão/embargos Declaratórios, Impedimento De Magistrado, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Reintegração De Posse Registro Imobiliário Duplicidade De Matrículas Omissão Em Acórdão/embargos Declaratórios Impedimento De Magistrado Súmula 7/stj

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Parties

MARIA DAS DORES OLIVEIRA DE SÁ E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da matrícula nº 2.643
  2. 2 efeito da duplicidade de registros imobiliários e prevalência do registro anterior
  3. 3 comprovação dos requisitos para reintegração de posse (art. 561 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes: comprovou-se a posse anterior e o esbulho nos termos do art. 561 do CPC e art. 1.196 do CC; em caso de duplicidade de matrículas prevalece o registro anterior independentemente da boa-fé do adquirente posterior; as alegadas omissões não configuram negativa de prestação jurisdicional; a participação de magistrado que declarou impedimento não gerou nulidade; e o reexame de provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o provimento ao recurso especial negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.