AREsp 3232142 - DECISAO

AREsp 3232142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma clara e suficiente, a ausência de comprovação da posse anterior exigida pelo art. 561 do CPC, tornando necessária prova fática que não comporta reexame em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ADESON DOMINGOS BARBOSA; Apelante (apelação Cível): MARIA LUIZA DA SILVA; Apelado (apelação Cível): ADESON DOMINGOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Final Quanto Ao Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse Hereditária, Justiça Gratuita, Ônus Da Prova, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Reintegração De Posse Posse Hereditária Justiça Gratuita Ônus Da Prova Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE ADESON DOMINGOS BARBOSA

Agravante

MARIA LUIZA DA SILVA

Apelante (apelação Cível)

ADESON DOMINGOS BARBOSA

Apelado (apelação Cível)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Final Quanto Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 qualificação jurídica da posse hereditária e reconhecimento de posse indireta por saisine (arts. 1.196, 1.206, 1.784, 1.199, 1.210, 1.314 CC c/c arts. 560 e 561 do CPC)
  3. 3 inversão indevida do ônus da prova (art. 373, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma clara e suficiente, a ausência de comprovação da posse anterior exigida pelo art. 561 do CPC, tornando necessária prova fática que não comporta reexame em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; não se configurou omissão nos termos invocados e manteve-se a improcedência da ação possessória; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.