AREsp 3189253 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 7º e 507 do CPC), nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties: Agravante: ESPÓLIO DE CARLOS ROGÉRIO VITORINO E SILVA; Agravado: José Hilton de Jesus e Outra
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Reintegração De Posse, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão Probatória, Cerceamento De Defesa, Gratuidade Processual

Processo Civil Reintegração De Posse Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Preclusão Probatória Cerceamento De Defesa Gratuidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1

Parties

ESPÓLIO DE CARLOS ROGÉRIO VITORINO E SILVA

Agravante

José Hilton de Jesus e Outra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento sobre os arts. 7º e 507 do CPC
2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 preclusão da prova pericial e ônus de sua produção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC