AREsp 3165550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), a alegação de violação ao art. 1.013 do CPC padeceu de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF) e subsistiu fundamento autônomo inatacado — a inadequação...

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Parties
Agravante: CARPENEDO & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Sessão Virtual
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Art. 561 Do CPC, Art. 1.013 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 284 E 283 Do STF, Inadequação Da Via Possessória Quando a Pretensão Se Funda No Domínio Registral
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Art. 561 Do CPC Art. 1.013 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 284 E 283 Do STF +1 more

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Parties

CARPENEDO & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração dos requisitos do art. 561 do CPC por documentos, fotografias, testemunhos, aprovação de loteamento e desapropriação
  2. 2 Se o Tribunal de origem deixou de apreciar todos os fundamentos da apelação, caracterizando violação ao art. 1.013 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), a alegação de violação ao art. 1.013 do CPC padeceu de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF) e subsistiu fundamento autônomo inatacado — a inadequação da via possessória ante a ausência de posse anterior — apto a manter o acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do limite previsto no § 2º do mesmo artigo.