Pet 19139 - DECISAO

Pet 19139 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo porque o recurso especial subjacente não foi objeto de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 634 e 635/STF, não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade aptas a autorizar a mitigação dessa regra; ademais, o acórdão do Tribunal...

Source-derived case information.

Parties
Requerente: CARLOS FERNANDES ALVES; Requerida: VERA LUCIA DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Tutela De Urgência (efeito Suspensivo)
Outcome
Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Boa Fé Possessória, Ônus Da Prova, Adjudicação Inversa, Perícia Grafotécnica, Preservação Do Objeto Da Prova, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Boa Fé Possessória Ônus Da Prova +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS FERNANDES ALVES

Requerente

VERA LUCIA DE VASCONCELOS

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Tutela De Urgência (efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.201 e 1.202 do Código Civil
  2. 2 aplicação do art. 1.255, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 alegada inversão do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo porque o recurso especial subjacente não foi objeto de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 634 e 635/STF, não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade aptas a autorizar a mitigação dessa regra; ademais, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação idônea baseada em prova pericial de falsificação da assinatura e na ausência de prova do pagamento, justificando o afastamento da boa-fé possessória e o indeferimento da perícia avaliativa, de modo que os requisitos para concessão do efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora) não restaram demonstrados à vista dos autos.

Court Disposition

Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.