AREsp 3183768 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por GARAGE 13 VEICULOS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 693-694): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. COMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DA POSSE. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença proferida por magistrado integrante de Grupo de Sentença do TJRJ, que julgou procedente o pedido de reintegração de posse de bem móvel (veículo automotor) formulado pelo autor. A ré, ora apelante, alegou preliminarmente a nulidade da sentença por incompetência absoluta do juízo prolator e, no mérito, sustentou ter adquirido o bem em negócio de compra e venda, devidamente quitado, requerendo a improcedência do pedido autoral e a procedência da reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por alegada incompetência do Grupo de Sentença, diante dos parâmetros da Meta 2 do CNJ para (e-STJ Fl.693) Documento recebido eletronicamente da origem Apelação nº 0010120-86.2022.8.19.0209 - Acórdão - Pág. 2 2024; (ii) estabelecer se a apelante logrou comprovar a aquisição do bem e, por consequência, a legitimidade de sua posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução TJ/OE/RJ nº 22/2023 não limita a atuação dos Grupos de Sentença à Meta 2 do CNJ, autorizando sua atuação no cumprimento de quaisquer metas institucionais, inclusive as definidas pelo TJRJ, como a Meta 1 julgar mais processos do que os distribuídos. 4. O Ato Executivo nº 01/2024 da COMAQ fixou como limite temporal para envio de processos ao Grupo de Sentença os feitos distribuídos até o ano de 2022, marco observado no presente caso, cuja distribuição ocorreu em 30/06/2022, afastando a preliminar de nulidade por incompetência. 5. As decisões proferidas pelos Grupos de Sentença constituem exercício regular da função jurisdicional, não afrontando o princípio do juiz natural, conforme precedentes desta Corte. 6. No mérito, cabe à parte ré demonstrar a legitimidade da posse. Alegação de compra do veículo que prescinde da demonstração do pagamento do preço pactuado, nos termos do art. 481 do Código Civil, encargo do qual não se desincumbiu. 7. O simples fato de haver transferências bancárias a terceiros, sem vinculação clara ao objeto do negócio ou ao credor, não constitui prova idônea de quitação do contrato. 8. Oitiva de informante que não foi capaz de confirmar a transferência de valores em favor do proprietário do veículo. 9. Parte ré-recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova impondo-se a manutenção da procedência do pedido de reintegração de posse na forma da sentença vergastada. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 759-753). No recurso especial, alega ofensa ao art. 489, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 64, §1º, 80, II, 81 e 373, II, do Código de Processo Civil; e artigos 113, §1º, V, 308, 309 e 481 do Código Civil. Afirma que a sentença foi proferida por magistrado do Grupo de Sentenças com base em atos administrativos internos (Resolução TJ/OE/RJ n. 22/2023 e Ato Executivo n. 01/2024), embora o processo tenha sido distribuído em 30.6.2022, fora dos marcos temporais da Meta 2/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que contemplaria processos distribuídos até 2020/2021. Sustenta que houve complexa relação comercial entre as partes, com prática reiterada de pagamentos a terceiros indicados pela recorrida, e que isso comprovaria a quitação do preço do veículo. Aponta que o acórdão recorrido reconheceu a existência dessa "logística comercial" porém a reputou "despicienda" para a solução da controvérsia, concluindo pela ausência de quitação. Assevera indevida inversão do ônus da prova, pois caberia à autora demonstrar o fato constitutivo (não quitação). Defende que a recorrida alterou a verdade dos fatos ao (i) omitir a existência de procedimento criminal correlato, (ii) minimizar a dinâmica comercial habitual com pagamentos milionários, e (iii) reter documentos de veículos já quitados, enquadrando sua conduta nos arts. 80, II, e 81 do Código de Processo Civil. Alega que o acórdão afastou a má-fé sem análise adequada da gravidade das condutas, o que violaria a literalidade desses dispositivos. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 778-790). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 792-799), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 823-833). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cinge-se a controvérsia em duas questões: i) alegada nulidade da sentença por suposta incompetência do Grupo de Sentença, em face dos parâmetros da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça para 2024, contraposta à validade da atuação com base na Resolução TJ/OE/RJ n. 22/2023 e no Ato Executivo n. 01/2024 da COMAQ, que autorizaram o julgamento de feitos distribuídos até 2022; e (ii) a legitimidade da posse da recorrente, dependente da comprovação da aquisição do veículo e da quitação do preço. Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem ao negar provimento à apelação, fundamentou o acórdão nos seguintes termos (fls. 700-710): Cabe, inicialmente, apreciar a preliminar de nulidade da sentença em razão de suposta incompetência do Grupo de Sentenças para proferir o julgado no caso em comento, sob alegação de que o feito estaria fora dos parâmetros estabelecidos pelo CNJ para a Meta 2 no ano de 2024. Sobre a questão, a Resolução TJ/OE/RJ n. 22/2023 não restringe a atuação do Grupo de Sentença à Meta 2 do CNJ, mas prevê o auxílio ao cumprimento de qualquer meta, seja fixada pelo CNJ ou pelo próprio Tribunal: Art. 2º - O Grupo de Sentença tem por objetivo auxiliar o cumprimento do direito constitucional à razoável duração do processo por meio da observância das metas fixadas pelo CNJ e/ou pelo TJRJ. Parágrafo único - Para os fins previstos no caput, cada magistrado deverá: I - com fundamento no dever de correição permanente, fiscalizar criteriosamente o cumprimento das metas fixadas; II - conferir prioridade na prolação de sentença, decisão ou despacho aos processos alcançados pelas metas, salvaguardando as medidas urgentes e com prioridade legal. Neste sentido, inclusive, foi o julgamento do agravo interno no requerimento de efeito suspensivo à apelação, n.º 0087581- 14.2024.8.19.0000, de relatoria da Des. Sandra Santarém Cardinali, assim ementado: .. 4. Consoante decisão agravada, o Grupo de Sentenças, nos termos da Resolução TJ/OE/RJ 22/2023, tem por objetivo auxiliar o cumprimento do direito constitucional à razoável duração do processo por meio da observância das metas fixadas não somente pelo CNJ, mas pelo próprio TJRJ. .. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Com efeito, o grupo de sentenças se presta ao cumprimento de METAS do CNJ e do TJRJ, não apenas a meta 02. A meta 01 - julgar mais processos do que os distribuídos - é suficiente para justificar a competência do grupo de sentença. Outrossim, cabe esclarecer que o Ato Executivo 01/2024 da COMAQ, de 10/05/2024, fixou o limite para envio de processos maduros ao Grupo de Sentença aqueles distribuídos até o ano de 2022, sendo o caso do presente feito, distribuído em 30/06/2022. Confira-se julgado mencionando o referido Ato Executivo: .. Ato Executivo 01/2024, do TJ/COMAQ fixou, como limite para envio de processos judiciais ao Grupo de Sentença, os feitos distribuídos até o ano de 2022 - sendo que a presente lide foi ajuizada em 2021. Afastada a preliminar de incompetência absoluta. .. Portanto, não há nulidade na sentença por eventual descumprimento de parâmetros estabelecidos pelo CNJ para a Meta 2 no ano de 2024. Nesse sentido resta afastada a preliminar de incompetência absoluta. Passa-se à análise do mérito do recurso de apelação. Trata-se de ação de reintegração de posse de bem móvel em que alega a autora (Coveli) ter firmado contrato de alienação fiduciária para aquisição do veículo, com posterior cessão à ré (Garage 13), que não adimpliu a obrigação. .. Contudo, de pronto, deve-se restringir a controvérsia recursal acerca da legitimidade da posse alegada pela ré-recorrente, sendo despicienda, em consequência, a análise de fatos que não interfiram necessariamente na questão sub judice. Logo, especialmente diante do pedido contraposto, cuja procedência pretende a ré-apelante com a interposição deste recurso, compete à ré comprovar a legitimidade da posse, o que se daria, segundo sua narrativa, pela aquisição do bem cuja reintegração pretendeu o autor. Assim, e considerando-se que a ré-apelante pretende, neste recurso, a procedência do pedido contraposto, compete à ré comprovar a legitimidade da posse, o que se daria, segundo sua narrativa, pela aquisição do bem cuja reintegração pretendeu o autor. Nessa toada, importante ressaltar que o contrato de compra e venda - ainda que verbal - se caracteriza com uma formalização onerosa que impõe ao comprador a obrigação de efetuar o pagamento do preço. Portanto, a prova da quitação do preço é imprescindível. Não obstante, no caso em comento, a ré não logrou demonstrar ter efetuado a quitação do valor pactuado ao proprietário do bem (automóvel), na forma estabelecida no art. 481 do Código Civil, in verbis: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Note-se que, como bem salientado pelo juízo de origem, o fato de a ré ter realizado transações em nome de terceiros não se presta a comprovar a quitação quanto ao bem objeto da demanda. Veja-se o trecho do julgado a quo: .. Ademais, o depoimento colhido em audiência não comprovou qualquer dos fatos, senão aqueles já demonstrados nos autos, uma vez que o informante narrou a dinâmica estabelecida em transações que efetuara com a parte autora-apelada, nada esclarecendo quanto ao negócio firmado entre as partes deste processo. Neste sentido, veja-se, uma vez mais, o julgado vergastado: .. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. O Tribunal de origem concluiu no sentido de que a ré não comprovou a quitação do preço nem a legitimidade da posse, com base na valoração das provas documentais e orais produzidas nos autos Afastar o referido entendimento para alterar as conclusões sobre quitação, legitimidade da posse e manutenção da reintegração, exigiria reexame de fatos e provas (documentos de pagamento, vinculação ao credor e depoimento do informante), tal como valorados pelo acórdão, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. EMENTA