AREsp 1750373 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial e provas documentais, concluiu pela devida indenização pecuniária pelos equipamentos cuja retirada poderia causar danos, e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a cláusula contratual de renúncia não afasta a indenização quando a retirada foi impedida e sua manutenção importaria enriquecimento sem causa.
- Parties
- Agravante: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING; Agravado: A. ANGELONI & CIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Denegatória, Agravo Interno Negado)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
- Legal Topics
- Reintegração De Posse De Bens Móveis, Indenização Por Fruição De Bens, Benfeitorias E Incorporação, Cláusula De Renúncia Contratual, Reexame De Matéria Probatória, Responsabilidade Contratual, Liberdade Contratual Versus Boa Fé
Case Brief
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Parties
CONSORCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING
Agravante
A. ANGELONI & CIA LTDA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Denegatória, Agravo Interno Negado)
Legal Issues
- 1 Cabe indenização à locatária pelos equipamentos instalados que não puderam ser retirados sem causar dano?
- 2 É possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial?
- 3 A cláusula contratual de renúncia à indenização afasta o direito quando a retirada foi impedida?
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial e provas documentais, concluiu pela devida indenização pecuniária pelos equipamentos cuja retirada poderia causar danos, e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a cláusula contratual de renúncia não afasta a indenização quando a retirada foi impedida e sua manutenção importaria enriquecimento sem causa.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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