EAREsp 2283099 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal estadual teve por formulados pedidos alternativos pelo autor, reconhecendo que a indenização decorre de causa jurídica diversa da apuração de haveres, de modo que a pretensão reparatória não está submetida ao rito ou à data-base do art. 1.031 do CC; ademais, a tentativa de alterar as premissas fático-probatórias do acórdão recorrido implicaria revolver matéria de fato, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; não houve julgamento extra ou ultra petita, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial e o agravo interno foi não provido.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS JORDÃO; Autor: IVAN CÉSAR BOMBONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido
Legal Topics
Reintegração De Posse De Quotas Sociais, Indenização Por Danos Materiais Emergentes, Lucros Cessantes, Danos Morais, Cumulação Alternativa De Pedidos, Apuração De Haveres, Princípio Da Adstrição (congruência), Súmula 7/stj
Civil Direito Empresarial Direito Processual Civil Reintegração De Posse De Quotas Sociais Indenização Por Danos Materiais Emergentes Lucros Cessantes Danos Morais Cumulação Alternativa De Pedidos +3 more

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Parties

JOSÉ CARLOS JORDÃO

Agravante

IVAN CÉSAR BOMBONATO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da adstrição/congruência (art. 141 do NCPC)?
  2. 2 Conversão de tutela específica em indenização: condicionada à procedência da tutela específica?
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.031 do CC/2002 como data-base na apuração de haveres

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal estadual teve por formulados pedidos alternativos pelo autor, reconhecendo que a indenização decorre de causa jurídica diversa da apuração de haveres, de modo que a pretensão reparatória não está submetida ao rito ou à data-base do art. 1.031 do CC; ademais, a tentativa de alterar as premissas fático-probatórias do acórdão recorrido implicaria revolver matéria de fato, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; não houve julgamento extra ou ultra petita, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial e o agravo interno foi não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Agravo interno não provido