EAREsp 2283099 - DECISAO

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Indeferir liminarmente os embargos de divergência porque não há identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; a pretensão de reexame de matéria fático-probatória esbarra na Súmula n. 7/STJ; além disso, o precedente apontado (de 2010) não é contemporâneo para servir de paradigma, razão pela qual não se conhecem os embargos de divergência liminarmente, nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: REDEPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA; Embargante: CELSO JORDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (decisão De Admissibilidade)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
Legal Topics
Reintegração De Posse De Quotas Sociais, Indenização Por Perdas E Danos, Conversão De Tutela Específica Em Perdas E Danos, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Paradigma, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Empresarial Reintegração De Posse De Quotas Sociais Indenização Por Perdas E Danos Conversão De Tutela Específica Em Perdas E Danos Embargos De Divergência Admissibilidade De Paradigma +1 more

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Parties

REDEPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Embargante

CELSO JORDÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 julgamento extra petita e adstrição ao pedido
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente os embargos de divergência porque não há identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; a pretensão de reexame de matéria fático-probatória esbarra na Súmula n. 7/STJ; além disso, o precedente apontado (de 2010) não é contemporâneo para servir de paradigma, razão pela qual não se conhecem os embargos de divergência liminarmente, nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se