REsp 2124260 - DECISAO

REsp 2124260 - DECISAO

O aresto recorrido estava em dissonância com o entendimento consolidado do STJ de que a reintegração de servidor decorrente de nulidade da demissão implica o pagamento de todas as vantagens previstas no art. 28 da Lei 8.112/1990; por essa razão o Recurso Especial foi provido para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Francisco Carlos do Monte Nunes; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Reintegração De Servidor, Efeitos Financeiros Retroativos, Ressarcimento De Vantagens, Art. 28 Da Lei 8.112/1990, Enriquecimento Sem Causa
Administrativo Previdenciário Reintegração De Servidor Efeitos Financeiros Retroativos Ressarcimento De Vantagens Art. 28 Da Lei 8.112/1990 Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

Francisco Carlos do Monte Nunes

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a reintegração enseja o pagamento de efeitos financeiros retroativos
  2. 2 interpretação e alcance do art. 28 da Lei 8.112/1990
  3. 3 se vínculo empregatício posterior impede o pagamento retroativo por configurar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O aresto recorrido estava em dissonância com o entendimento consolidado do STJ de que a reintegração de servidor decorrente de nulidade da demissão implica o pagamento de todas as vantagens previstas no art. 28 da Lei 8.112/1990; por essa razão o Recurso Especial foi provido para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se