AREsp 2506239 - DECISAO

AREsp 2506239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art.100 da CF, com base em RE 573872 - Tema 45 do STF) suficiente para manter a decisão, não atacado por recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; ademais, houve deficiência na fundamentação do especial frente aos fundamentos do acórdão, o que remete à Súmula 284/STF; por tais razões o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: SANDALO AUGUSTO FARIAS LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Servidor, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Art.100 Da Constituição
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Reintegração De Servidor Indenização Por Danos Morais E Materiais Coisa Julgada Trânsito Em Julgado +5 more

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Parties

SANDALO AUGUSTO FARIAS LINHARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
  2. 2 Direito do servidor reintegrado a perceber vencimentos enquanto perdurar a exoneração e o marco temporal para cobrança (transitabilidade da decisão)
  3. 3 Necessidade de interposição de recurso extraordinário quando houver fundamento constitucional suficiente no acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art.100 da CF, com base em RE 573872 - Tema 45 do STF) suficiente para manter a decisão, não atacado por recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; ademais, houve deficiência na fundamentação do especial frente aos fundamentos do acórdão, o que remete à Súmula 284/STF; por tais razões o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC