REsp 2133105 - DECISAO

REsp 2133105 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido sustentou, com base no conjunto fático-probatório e na jurisprudência do STF (Tema 476), que a posse do autor era precária por derivar de decisão liminar posteriormente revista, não se aplicando o comando do art. 28 da Lei 8.112/1990 para retroagir até a exoneração; além disso, o recurso apresentava fundamentação genérica e não impugnou fundamento autônomo apto a manter o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso e majorou os honorários em 2%.

Parties
Recorrente: EUGÊNIO PACCELLI AGUIAR FREIRE; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Reintegração De Servidor, Ressarcimento De Vencimentos Retroativos, Posse Precária Decorrente De Liminar, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Reintegração De Servidor Ressarcimento De Vencimentos Retroativos Posse Precária Decorrente De Liminar Mandado De Segurança Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EUGÊNIO PACCELLI AGUIAR FREIRE

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Data de retroação dos efeitos da reintegração (se desde a Resolução n.º190/2017/CONSEPE ou desde a exoneração de 25/09/2017)
  2. 2 Aplicação do art. 28 da Lei n. 8.112/1990 ao caso concreto
  3. 3 Efeitos de posse decorrente de decisão liminar posteriormente revogada (posse precária)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido sustentou, com base no conjunto fático-probatório e na jurisprudência do STF (Tema 476), que a posse do autor era precária por derivar de decisão liminar posteriormente revista, não se aplicando o comando do art. 28 da Lei 8.112/1990 para retroagir até a exoneração; além disso, o recurso apresentava fundamentação genérica e não impugnou fundamento autônomo apto a manter o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso e majorou os honorários em 2%.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majora-se em 2% os honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC