AREsp 2807080 - DECISAO

AREsp 2807080 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão na decisão recorrida: o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas; o TCE/PI revogou a cautelar que suspendia o concurso e as nomeações, não havendo determinação daquele Tribunal para a prática do ato de demissão, razão pela qual o ato exoneratório do Município mostrou-se ilegal; a embargada foi nomeada e empossada, cabendo a reintegração e o pagamento dos vencimentos do período de afastamento para restabelecer o status quo ante; além disso, a alteração das premissas fático-probatórias invocada pela parte recorrente demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Palmeira do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Servidor, Nomeação E Posse, Anulação/ilegalidade De Demissão, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Pagamento De Vencimentos Retroativos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Reintegração De Servidor Nomeação E Posse Anulação/ilegalidade De Demissão Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Palmeira do Piauí

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Se a decisão do TCE/PI impunha ao Município a prática do ato de demissão
  3. 3 Direito à reintegração e ao recebimento de vencimentos retroativos em caso de demissão ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão na decisão recorrida: o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas; o TCE/PI revogou a cautelar que suspendia o concurso e as nomeações, não havendo determinação daquele Tribunal para a prática do ato de demissão, razão pela qual o ato exoneratório do Município mostrou-se ilegal; a embargada foi nomeada e empossada, cabendo a reintegração e o pagamento dos vencimentos do período de afastamento para restabelecer o status quo ante; além disso, a alteração das premissas fático-probatórias invocada pela parte recorrente demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição de honorários advocatícios à parte recorrente equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).