AREsp 2805938 - DECISAO

AREsp 2805938 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente os pontos necessários ao desate da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; para modificar a decisão seria preciso reexame de provas, vedado pelo enunciado 7 do STJ; além disso, alegadas violações de dispositivos do CPC (arts. 492 e 141) não foram prequestionadas, o que obstaculiza o conhecimento do recurso especial, e a decisão local está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: Servidor público; Réu: Município de Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj); Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Não conheço do recurso especial; conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
Reintegração De Servidor, Anulação De Edital/convocação, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Reintegração De Servidor Anulação De Edital/convocação Devido Processo Legal Ampla Defesa Prequestionamento Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7) +1 more

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Parties

Servidor público

Autor

Município de Prado

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj); Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de decreto que anulou edital de convocação
  2. 2 violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente os pontos necessários ao desate da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; para modificar a decisão seria preciso reexame de provas, vedado pelo enunciado 7 do STJ; além disso, alegadas violações de dispositivos do CPC (arts. 492 e 141) não foram prequestionadas, o que obstaculiza o conhecimento do recurso especial, e a decisão local está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo