AREsp 2927995 - DECISAO

AREsp 2927995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atrai-se o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou que a ação de cobrança é adequada para pleitear verbas remuneratórias retroativas quando há reintegração por decisão judicial com trânsito em julgado, pois a declaração de nulidade do ato administrativo produz efeitos ex tunc, conferindo direito ao pagamento das remunerações do período de afastamento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Servidor, Verbas Remuneratórias Retroativas, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil Do Estado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Reintegração De Servidor Verbas Remuneratórias Retroativas Coisa Julgada Responsabilidade Civil Do Estado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da ação de cobrança para pleitear verbas remuneratórias referentes a período em que o servidor não prestou serviços
  2. 2 Direito ao pagamento retroativo de vencimentos em razão de reintegração por decisão judicial com trânsito em julgado e efeitos ex tunc

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atrai-se o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou que a ação de cobrança é adequada para pleitear verbas remuneratórias retroativas quando há reintegração por decisão judicial com trânsito em julgado, pois a declaração de nulidade do ato administrativo produz efeitos ex tunc, conferindo direito ao pagamento das remunerações do período de afastamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se