EREsp 2078430 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, embora a anulação da demissão importe em recomposição geral dos direitos do servidor quanto ao cargo efetivo (art. 28, Lei 8.112/1990), o adicional de insalubridade não pode ser pago retroativamente sem laudo pericial que comprove as condições insalubres no período reclamado, e a inclusão das diferenças relativas a cargo em comissão extrapola os limites da coisa julgada quando o título executivo não determinou reintegração nesse cargo e a exoneração desse cargo é discricionária (art. 35, I, Lei 8.112/1990), de modo que tais verbas não são devidas no cumprimento de sentença na hipótese dos autos.

Parties
Agravante: JOVINIANO SILVA; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Reintegração De Servidor, Diferenças Remuneratórias, Adicional De Insalubridade, Cargo Em Comissão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Administrativo Reintegração De Servidor Diferenças Remuneratórias Adicional De Insalubridade Cargo Em Comissão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

JOVINIANO SILVA

Agravante

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a reintegração por anulação de demissão autoriza o pagamento retroativo do adicional de insalubridade
  2. 2 Se a reintegração ao cargo efetivo autoriza o pagamento das diferenças remuneratórias relativas a cargo em comissão previamente ocupado
  3. 3 Limites da coisa julgada no cumprimento de sentença quanto à inclusão de rubricas não expressamente previstas no título executivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, embora a anulação da demissão importe em recomposição geral dos direitos do servidor quanto ao cargo efetivo (art. 28, Lei 8.112/1990), o adicional de insalubridade não pode ser pago retroativamente sem laudo pericial que comprove as condições insalubres no período reclamado, e a inclusão das diferenças relativas a cargo em comissão extrapola os limites da coisa julgada quando o título executivo não determinou reintegração nesse cargo e a exoneração desse cargo é discricionária (art. 35, I, Lei 8.112/1990), de modo que tais verbas não são devidas no cumprimento de sentença na hipótese dos autos.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno