AREsp 3006978 - DECISAO

AREsp 3006978 - DECISAO

O Tribunal de origem não enfrentou as questões federais indicadas (arts.186,402,403 CC e art.485,VI CPC), faltando o prequestionamento exigido para o exame do recurso especial; assim, aplica-se por analogia a Súmula 282 do STF. Não tendo sido suscitada a omissão por meio de embargos de declaração (art.1.022 CPC), o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, o acórdão recorrido reconheceu, com base em jurisprudência do STJ e do TJ, que a reintegração acarreta efeitos financeiros retroativos e que a liquidação será pelo procedimento comum conforme art.509 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Servidor, Efeitos Financeiros Retroativos, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Reintegração De Servidor Efeitos Financeiros Retroativos Liquidação De Sentença Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que anulou demissão e determinou reintegração impõe pagamento de vencimentos retroativos
  2. 2 qual o procedimento adequado para liquidação de quantia ilíquida decorrente da reintegração (art.509 CPC)
  3. 3 se houve prequestionamento das matérias apontadas (arts.186,402,403 CC e art.485,VI CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não enfrentou as questões federais indicadas (arts.186,402,403 CC e art.485,VI CPC), faltando o prequestionamento exigido para o exame do recurso especial; assim, aplica-se por analogia a Súmula 282 do STF. Não tendo sido suscitada a omissão por meio de embargos de declaração (art.1.022 CPC), o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, o acórdão recorrido reconheceu, com base em jurisprudência do STJ e do TJ, que a reintegração acarreta efeitos financeiros retroativos e que a liquidação será pelo procedimento comum conforme art.509 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.