REsp 1906406 - DECISAO

REsp 1906406 - DECISAO

Verificado que o acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado nesta Corte de que a reintegração do servidor implica o pagamento das vantagens relativas ao período de afastamento, deu-se provimento ao Recurso Especial para condenar o réu ao pagamento da remuneração, vantagens e reflexos devidos desde a data do desligamento indevido até a efetiva reintegração, observando-se ainda que não se poderia majorar honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente fixada.

Parties
Recorrente: LEOMAR SALETE DA CRUZ; Recorrido: Município de Erechim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Efeitos Retroativos (ex Tunc) Da Anulação De Ato Administrativo, Indenização Por Afastamento Ilegal, Cumulação De Proventos Previdenciários, Honorários Advocatícios Recursais, Prescrição
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Reintegração De Servidor Público Efeitos Retroativos (ex Tunc) Da Anulação De Ato Administrativo Indenização Por Afastamento Ilegal Cumulação De Proventos Previdenciários Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

LEOMAR SALETE DA CRUZ

Recorrente

Município de Erechim

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a reintegração de servidor público gera o direito ao pagamento de todas as vantagens referentes ao período de afastamento
  2. 2 Se a anulação/exoneração opera efeitos ex tunc quanto à indenização pelas parcelas pretéritas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 ao prazo prescricional da pretensão de cobrança das parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado nesta Corte de que a reintegração do servidor implica o pagamento das vantagens relativas ao período de afastamento, deu-se provimento ao Recurso Especial para condenar o réu ao pagamento da remuneração, vantagens e reflexos devidos desde a data do desligamento indevido até a efetiva reintegração, observando-se ainda que não se poderia majorar honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente fixada.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Condenar o réu ao pagamento de indenização à parte autora correspondente à remuneração, às vantagens e aos reflexos devidos no período entre a data do desligamento indevido até sua efetiva reintegração ao cargo.
  • Publique-se e intimem-se.