REsp 1939925 - ACORDAO

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O acórdão decidiu negar provimento ao Agravo Interno porque a sentença do mandado de segurança apenas determinou a reintegração, não assegurou vencimentos, e o art. 14 da Lei 12.016/09 condiciona o pagamento de vencimentos àqueles expressamente assegurados na sentença; ademais, o art. 25 da Lei do Mandado de Segurança afasta a condenação em honorários sucumbenciais, de modo que a condenação imposta ao Estado mostrou-se descabida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Vencimentos, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Art. 14 Da Lei 12.016/2009, Art. 25 Da Lei De Mandado De Segurança
Processual Civil Mandado De Segurança Reintegração De Servidor Público Vencimentos Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Art. 14 Da Lei 12.016/2009 Art. 25 Da Lei De Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a reintegração reconhecida em mandado de segurança autoriza automaticamente o pagamento de vencimentos não assegurados na sentença
  2. 2 Aplicação do art. 14 da Lei 12.016/09 quanto ao pagamento de vencimentos assegurados na sentença
  3. 3 Incidência do art. 25 da Lei do Mandado de Segurança sobre a condenação em honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu negar provimento ao Agravo Interno porque a sentença do mandado de segurança apenas determinou a reintegração, não assegurou vencimentos, e o art. 14 da Lei 12.016/09 condiciona o pagamento de vencimentos àqueles expressamente assegurados na sentença; ademais, o art. 25 da Lei do Mandado de Segurança afasta a condenação em honorários sucumbenciais, de modo que a condenação imposta ao Estado mostrou-se descabida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Advertir que o ajuizamento de recurso protelatório poderá ensejar reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015